As pessoas com deficiência enfrentam um sem número de obstáculos em seu dia-a-dia e nem todos são barreiras físicas. Calçadas estreitas e esburacadas, muitas delas com "frades" ou jardineiras colocadas pelos próprios moradores, em flagrante desrespeito à legislação; meios-fios acima da altura permitida pelas normas técnicas; ausência de rampas de acesso a cadeirantes; sinais de trânsito destituídos de sensores de aproximação e afastamento interligados com sistema sonoro de alerta; número ínfimo de veículos adaptados destinados ao transporte coletivo. Estes são apenas alguns exemplos de barreiras físicas a que estão sujeitas as pessoas com deficiência no seu dia-a-dia. Certamente, o sistema capitalista, mantenedor das desigualdades sociais, também influencia de forma profunda na evolução das dificuldades de acesso das pessoas com deficiência aos recursos sociais, uma vez que a política do lucro máximo x menor custo possíveis obsta que as minorias destituídas de poder tenham seus direitos respeitados. Karl Marx, que era o maior crítico do capitalismo de seu tempo, observa o capitalismo através da dinâmica da lutas de classes, incluindo aí a estrutura de estratificação de diferentes segmentos sociais, dando ênfase às relações entre proletariado (classe trabalhista) e burguesia (classe dominante). Para ele, a diferença de poder econômico entre as classes é um pressuposto do sistema, ou seja, a classe dominante acumulará riquezas por meio da exploração do trabalho das classes operárias, reduzindo-se, assim, o acesso da classe dominada aos recursos sociais.
Para impedir essa força negativa, é necessário que, juntos, sociedade e Estado, construam um processo de inclusão social eficaz, urgente e permanente.
Ao contrário do nosso sistema, o processo de inclusão é um processo que denuncia as desigualdades e o desrespeito às minorias, reivindicando não só a mudança de estruturas físicas, mas também de concepções, pensamento e planejamento da sociedade, procurando uma nova forma de organização social, em que as diferenças individuais sejam respeitadas e não menosprezadas.
Na realidade, o processo de inclusão vai muito além da inserção de alunos com deficiência na escola dita regular ou na reserva de um percentual de vagas em concursos públicos a serem ocupadas por candidatos com deficiência, passa a ser exigida uma mudança vertiginosa na estrutura social vigente, no sentido de se organizar uma sociedade que atenda aos interesses de todas as pessoas, indiscriminadamente.
FONTE-http://jus.uol.com.br/revista/texto/12170/a-pessoa-com-deficiencia-o-principio-da-igualdade-e-as-politicas-publicas-no-setor-de-transporte-coletivo-urbano-no-municipio-do-rio-de-janeiro
domingo, 28 de agosto de 2011
sábado, 27 de agosto de 2011
TERMINOLOGIA
Que termos usar e não usar. Estas recomendações valem para a área de comunicação. Não se trata do politicamente correto, mas sim de legitimar avanços de mudança de mentalidade que as palavras devem refletir.
• PORTADOR? Atualmente o termo correto usado é pessoa com deficiência, presente inclusive na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que no Brasil tem peso constitucional.
A partir de 1981, por influência do Ano Internacional das Pessoas Deficientes, começou-se a escrever e falar pela primeira vez a expressão pessoa deficiente. O acréscimo da palavra pessoa, passando o vocábulo deficiente para a função de adjetivo, foi uma grande novidade na época. No início, houve reações de surpresa e espanto diante da palavra pessoa: “Puxa, os deficientes são pessoas!?”
Aos poucos, entrou em uso a expressão pessoa portadora de deficiência, freqüentemente reduzida para portadores de deficiência. Pessoas com deficiência ponderam que elas não portam deficiência; que a deficiência que elas têm não é como coisas que às vezes portamos e às vezes não portamos (por exemplo, um documento de identidade, um guarda-chuva). O termo preferido passou a ser pessoa com deficiência.
Por volta da metade da década de 90, entrou em uso a expressão pessoas com deficiência, que permanece até os dias de hoje.
• DEFICIÊNCIA é a terminologia genérica para englobar toda e qualquer deficiência (física ou motora, mental ou intelectual, sensorial e múltipla). O uso da preposição COM é ideal para designar pessoas COM deficiência. Outras opções são as expressões QUE TEM ou QUE NASCEU COM.
• Exemplos: pessoas COM deficiência; ator QUE NASCEU COM síndrome de Down; menina QUE TEM paralisia cerebral; estudante COM deficiência visual etc.
• Use INSERÇÃO quando estiver em dúvida se o caso relatado na matéria é de integração ou de inclusão. O vocábulo inserção é neutro porque não está vinculado a movimentos internacionais de defesa de direitos de pessoas com deficiência.
• Não tenha receio em usar a palavra DEFICIÊNCIA. As deficiências são reais e não há por que disfarçá-las.
• Use SURDO e nunca surdo-mudo. Sob a ótica da diversidade humana é natural existirem múltiplas formas de comunicação entre seres da nossa espécie, sendo impossível compará-las como “a mais humana” ou a “menos humana”. O fato de a maioria das pessoas “falarem pela boca” não nos dá o direito de considerar esta forma de expressão como a única valorada, ou seja, o modelo. Esta é uma visão integradora, pois favorece a comparação entre condições humanas. Para uma pessoa surda é difícil falar o português, sendo natural que opte pela Língua de sinais brasileira (Libras). Neste caso, não é mudo, apenas SURDO.
• A Libras não é uma linguagem, mas uma LÍNGUA. Existem outras formas de linguagem envolvendo ou não pessoas surdas como a linguagem gestual e a corporal.
• Deficiências visual e auditiva são exemplos de DEFICIÊNCIA SENSORIAL. O aconselhável é retratá-las dessa forma: PESSOAS CEGAS (deficiência visual total) ou SURDAS (deficiência auditiva total); PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL (ou COM BAIXA VISÃO) ou AUDITIVA (há resíduo auditivo) ou PESSOAS QUE TÊM DEFICIÊNCIA VISUAL ou AUDITIVA.
• Os substantivos CEGUEIRA e SURDEZ podem ser usados.
• A palavra deficiente não deve ser usada como substantivo (“os deficientes” jogam bola”), mas pode ser usada como ADJETIVO. Essa preocupação fica mais clara de ser compreendida ao substituirmos “deficiente” por outros substantivos, como gordo, negro, magro, louro, careca etc. Quem usaria, em uma matéria, a expressão “os gordos”, “os negros”, “os carecas” etc.
• A normalidade hoje é um conceito polêmico, por isso, para designar uma pessoa sem deficiência use o adjetivo COMUM. Exemplo: PESSOAS COMUNS, PESSOAS SEM DEFICIÊNCIA…. Pela mesma razão, evite usar “defeituoso”, “incapacitado” e “inválido” ao se referir a alguém COM DEFICIÊNCIA.
• A expressão síndrome genética é a mais indicada. Anote algumas sugestões que podem ser usadas para não repeti-la: EVENTO GENÉTICO; OCORRÊNCIA GENÉTICA; SITUAÇÃO GENÉTICA. Evitar o uso das expressões anomalia, mutação, erro, acidente e doença genética.
• A palavra deficiente não deve ser usada para designar outras limitações como o alto grau de miopia. Existem critérios muito rígidos para designar o que é uma pessoa com deficiência visual ou cega. Por isso não é adequado dizer que “todos nós somos deficientes”.
• Para se referir às escolas que não são especiais, o ideal é usar ESCOLA REGULAR ou ESCOLA COMUM e no caso das turmas, CLASSE REGULAR ou CLASSE COMUM.
Adaptado do Manual da Mídia Legal, publicado pela Escola de Gente, disponível no seguinte link: www.escoladegente.org.br e do texto de do Romeu Kazumi Sassaki publicado em Mídia e deficiência. Brasília
FONTE- Andi/Fundação Banco do Brasil, 2003, p. 160-165.
• PORTADOR? Atualmente o termo correto usado é pessoa com deficiência, presente inclusive na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que no Brasil tem peso constitucional.
A partir de 1981, por influência do Ano Internacional das Pessoas Deficientes, começou-se a escrever e falar pela primeira vez a expressão pessoa deficiente. O acréscimo da palavra pessoa, passando o vocábulo deficiente para a função de adjetivo, foi uma grande novidade na época. No início, houve reações de surpresa e espanto diante da palavra pessoa: “Puxa, os deficientes são pessoas!?”
Aos poucos, entrou em uso a expressão pessoa portadora de deficiência, freqüentemente reduzida para portadores de deficiência. Pessoas com deficiência ponderam que elas não portam deficiência; que a deficiência que elas têm não é como coisas que às vezes portamos e às vezes não portamos (por exemplo, um documento de identidade, um guarda-chuva). O termo preferido passou a ser pessoa com deficiência.
Por volta da metade da década de 90, entrou em uso a expressão pessoas com deficiência, que permanece até os dias de hoje.
• DEFICIÊNCIA é a terminologia genérica para englobar toda e qualquer deficiência (física ou motora, mental ou intelectual, sensorial e múltipla). O uso da preposição COM é ideal para designar pessoas COM deficiência. Outras opções são as expressões QUE TEM ou QUE NASCEU COM.
• Exemplos: pessoas COM deficiência; ator QUE NASCEU COM síndrome de Down; menina QUE TEM paralisia cerebral; estudante COM deficiência visual etc.
• Use INSERÇÃO quando estiver em dúvida se o caso relatado na matéria é de integração ou de inclusão. O vocábulo inserção é neutro porque não está vinculado a movimentos internacionais de defesa de direitos de pessoas com deficiência.
• Não tenha receio em usar a palavra DEFICIÊNCIA. As deficiências são reais e não há por que disfarçá-las.
• Use SURDO e nunca surdo-mudo. Sob a ótica da diversidade humana é natural existirem múltiplas formas de comunicação entre seres da nossa espécie, sendo impossível compará-las como “a mais humana” ou a “menos humana”. O fato de a maioria das pessoas “falarem pela boca” não nos dá o direito de considerar esta forma de expressão como a única valorada, ou seja, o modelo. Esta é uma visão integradora, pois favorece a comparação entre condições humanas. Para uma pessoa surda é difícil falar o português, sendo natural que opte pela Língua de sinais brasileira (Libras). Neste caso, não é mudo, apenas SURDO.
• A Libras não é uma linguagem, mas uma LÍNGUA. Existem outras formas de linguagem envolvendo ou não pessoas surdas como a linguagem gestual e a corporal.
• Deficiências visual e auditiva são exemplos de DEFICIÊNCIA SENSORIAL. O aconselhável é retratá-las dessa forma: PESSOAS CEGAS (deficiência visual total) ou SURDAS (deficiência auditiva total); PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL (ou COM BAIXA VISÃO) ou AUDITIVA (há resíduo auditivo) ou PESSOAS QUE TÊM DEFICIÊNCIA VISUAL ou AUDITIVA.
• Os substantivos CEGUEIRA e SURDEZ podem ser usados.
• A palavra deficiente não deve ser usada como substantivo (“os deficientes” jogam bola”), mas pode ser usada como ADJETIVO. Essa preocupação fica mais clara de ser compreendida ao substituirmos “deficiente” por outros substantivos, como gordo, negro, magro, louro, careca etc. Quem usaria, em uma matéria, a expressão “os gordos”, “os negros”, “os carecas” etc.
• A normalidade hoje é um conceito polêmico, por isso, para designar uma pessoa sem deficiência use o adjetivo COMUM. Exemplo: PESSOAS COMUNS, PESSOAS SEM DEFICIÊNCIA…. Pela mesma razão, evite usar “defeituoso”, “incapacitado” e “inválido” ao se referir a alguém COM DEFICIÊNCIA.
• A expressão síndrome genética é a mais indicada. Anote algumas sugestões que podem ser usadas para não repeti-la: EVENTO GENÉTICO; OCORRÊNCIA GENÉTICA; SITUAÇÃO GENÉTICA. Evitar o uso das expressões anomalia, mutação, erro, acidente e doença genética.
• A palavra deficiente não deve ser usada para designar outras limitações como o alto grau de miopia. Existem critérios muito rígidos para designar o que é uma pessoa com deficiência visual ou cega. Por isso não é adequado dizer que “todos nós somos deficientes”.
• Para se referir às escolas que não são especiais, o ideal é usar ESCOLA REGULAR ou ESCOLA COMUM e no caso das turmas, CLASSE REGULAR ou CLASSE COMUM.
Adaptado do Manual da Mídia Legal, publicado pela Escola de Gente, disponível no seguinte link: www.escoladegente.org.br e do texto de do Romeu Kazumi Sassaki publicado em Mídia e deficiência. Brasília
FONTE- Andi/Fundação Banco do Brasil, 2003, p. 160-165.
segunda-feira, 22 de agosto de 2011
DEFICIENTES FÍSICOS - ISENÇÃO DE ICMS
Isenção de ICMS na aquisição de veículos automotores por deficientes físicos
09h24, 05 de agosto de 2011
Um portador de doença grave, degenerativa do sistema nervoso central, progressiva e irreversível, com sérias limitações físicas procurou a Defensoria Pública alegando que lhe fora negado o direito à isenção de ICMS na compra de veículo automotor. O Fisco Estadual, por sua vez, aduziu que a isenção legal do ICMS na aquisição de veículos automotores por deficientes físicos somente pode ser concedida no caso de o deficiente ser o próprio condutor do veículo e de necessitar de adaptações no veículo à sua condição especial. Ocorre que a interpretação que se deve dar à legislação pertinente, é outra. Isso porque, no caso, estão no cerne da discussão o bem maior vida e o direito à saúde, assegurados constitucionalmente, bens que se sobrepõem às normas legais invocadas pelo Estado.
De outro lado, a proteção das pessoas portadoras de deficiências não pode se limitar à situação prevista na legislação infraconstitucional, tendo-se, assim, a hipótese legal apenas como o paradigma balizador das necessidades que, por óbvio, não podem se esgotar, até porque o leque de necessidades decorrentes de limitações físicas é muito amplo.
Assim, por vezes, adaptações em veículos podem não ser suficientes, como, no caso, em que o autor sequer pode dirigir, mas muito precisa de locomoção em veículo próprio.
Daí ser por demais ilógico entregar um automóvel isento de impostos a um deficiente que necessite de um automóvel especial, e negar o mesmo benefício a outro que sequer pode se utilizar de adaptações especiais, pois que nem dirigir lhe é possível pela gravidade de sua doença.
Não resta dúvida de que, para a inclusão do deficiente físico que não tem aptidão para dirigir, o Estado tem obrigação legal de, igualmente, lhe alcançar as isenções que concede aos demais deficientes, pouco importando se outra pessoa é quem vai conduzi-lo no veículo.
Além disso, irrefutável que a aquisição do veículo é no intuito, também, de melhor acesso aos meios de que necessita para o tratamento da enfermidade que o acomete, muito embora conduzido por outra pessoa.
Assim, salta aos olhos que o escopo dos atos normativos instituidores das isenções fiscais é o de garantir aos portadores de deficiência “integração social” que lhes permita o pleno desenvolvimento de suas aptidões e personalidade, porquanto consabido que os deficientes físicos e mentais enfrentam várias dificuldades, inclusive de locomoção, preconceitos e discriminações de toda ordem.
Sim, o cidadão que procurou a Defensoria Pública teve seu direito reconhecido.
Carlos Eduardo de Paula Monteiro
Defensor Público
Fonte- www.alagoas24horas.com.br
09h24, 05 de agosto de 2011
Um portador de doença grave, degenerativa do sistema nervoso central, progressiva e irreversível, com sérias limitações físicas procurou a Defensoria Pública alegando que lhe fora negado o direito à isenção de ICMS na compra de veículo automotor. O Fisco Estadual, por sua vez, aduziu que a isenção legal do ICMS na aquisição de veículos automotores por deficientes físicos somente pode ser concedida no caso de o deficiente ser o próprio condutor do veículo e de necessitar de adaptações no veículo à sua condição especial. Ocorre que a interpretação que se deve dar à legislação pertinente, é outra. Isso porque, no caso, estão no cerne da discussão o bem maior vida e o direito à saúde, assegurados constitucionalmente, bens que se sobrepõem às normas legais invocadas pelo Estado.
De outro lado, a proteção das pessoas portadoras de deficiências não pode se limitar à situação prevista na legislação infraconstitucional, tendo-se, assim, a hipótese legal apenas como o paradigma balizador das necessidades que, por óbvio, não podem se esgotar, até porque o leque de necessidades decorrentes de limitações físicas é muito amplo.
Assim, por vezes, adaptações em veículos podem não ser suficientes, como, no caso, em que o autor sequer pode dirigir, mas muito precisa de locomoção em veículo próprio.
Daí ser por demais ilógico entregar um automóvel isento de impostos a um deficiente que necessite de um automóvel especial, e negar o mesmo benefício a outro que sequer pode se utilizar de adaptações especiais, pois que nem dirigir lhe é possível pela gravidade de sua doença.
Não resta dúvida de que, para a inclusão do deficiente físico que não tem aptidão para dirigir, o Estado tem obrigação legal de, igualmente, lhe alcançar as isenções que concede aos demais deficientes, pouco importando se outra pessoa é quem vai conduzi-lo no veículo.
Além disso, irrefutável que a aquisição do veículo é no intuito, também, de melhor acesso aos meios de que necessita para o tratamento da enfermidade que o acomete, muito embora conduzido por outra pessoa.
Assim, salta aos olhos que o escopo dos atos normativos instituidores das isenções fiscais é o de garantir aos portadores de deficiência “integração social” que lhes permita o pleno desenvolvimento de suas aptidões e personalidade, porquanto consabido que os deficientes físicos e mentais enfrentam várias dificuldades, inclusive de locomoção, preconceitos e discriminações de toda ordem.
Sim, o cidadão que procurou a Defensoria Pública teve seu direito reconhecido.
Carlos Eduardo de Paula Monteiro
Defensor Público
Fonte- www.alagoas24horas.com.br
Deficiente tem direito à isenção de imposto mesmo que veículo seja dirigido por terceiro
Mesmo quando dirigido por terceiro, deficiente tem direito à isenção de IPVA e ICMS na compra de veículo. A decisão, por maioria, é da 21ª Câmara Cível do TJRS, em julgamento ocorrido nessa quarta-feira (10/3).
A autora da ação sofre de distrofia muscular hereditária, infantil, com limitação progressiva do aparelho muscular, necessitando de cadeira de rodas para sobreviver. Narrou que fez o pedido de isenção junto à Fazenda Estadual, mas foi negado. Buscou a concessão do benefício na Justiça, por meio de Mandado de Segurança, ganhando o direito à isenção.
No recurso ao Tribunal, o Estado do RS defendeu que, para ter direito à isenção é necessária a adaptação do veículo para dar ao deficiente a capacidade de dirigi-lo e para seu uso exclusivo. Salientou que nessa hipótese não se enquadra o automóvel que já disponha de determinados equipamentos, como opcionais de fabricação em série, oferecidos a todos os consumidores e que se destinam primordialmente a proporcionar maior conforto do que atender à necessidade específica do portador de deficiência.
A proprietária alegou que o fato de ser necessária outra pessoa para guiar o carro, pois ela não tem condições físicas, não afasta seu direito ao benefício.
Na avaliação do Desembargador Francisco José Moesch, relator, na Lei nº 8.820/89 e nos Decretos nºs 37.699/97 e 32.144/85, que regulam a cobrança dos impostos, não há qualquer restrição a que o veículo seja guiado por terceiro. “A intenção do legislador é justamente viabilizar a locomoção dos portadores de deficiência física.”, enfatizou o magistrado. Ressaltou ainda que foi reconhecido junto à Receita Federal o direito à adquirir o veículo com isenção do Importo sobre Produtos Industrializados (IPI), preenchendo, portanto, disposição do Decreto nº 37.699. O voto foi acompanhado pelo Desembargador Genaro José Baroni Borges.
O Desembargador Marco Aurélio Heinz, que teve o voto vencido vencido, votou pela não-concessão do benefício. Para o magistrado, apesar da deficiência da autora, o veículo que ela pretende comprar não possui qualquer tipo de adaptação, sendo correta a negativa do Estado. Observou que a legislação prevê, expressamente, que é necessária adaptação do automóvel às necessidades do portador de deficiência.
Apelação Cível e Reexame Necessário nº 70027157437
EXPEDIENTE
Texto: Mariane Souza de Quadros
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
imprensa@tj.rs.gov.br
Fonte: TJRS, 12 de março de 2010. Na base de dados do site www.endividado.com.br.
DIREITO À EDUCAÇÃO
22/08/2011 13:09
ESTUDAR PERTO DE CASA AGORA É UM DIREITO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS
Os transtornos sofridos por estudantes portadores de necessidades especiais, quando não conseguem se matricular em escolas próximas de suas residências, estão com os dias contados. De autoria do Deputado Estadual Jeferson Morais (DEM), a Lei 7.273, publicada no Diário Oficial do Estado de 18/08, garante aos portadores de deficiências físicas, mentais ou múltiplas, a prioridade de matrícula na escola da rede estadual mais próxima de sua moradia ou de seu local de trabalho.
O parlamentar comemorou a publicação da Lei: “Essa é uma resposta às reivindicações de várias famílias e indivíduos, sejam crianças, jovens ou adultos, que enfrentam dificuldades de locomoção quando não conseguem vagas em escolas de seu bairro. A única opção, muitas vezes, é buscar matrícula em áreas distantes, criando uma série de obstáculos para o aprendizado.”, concluiu.
Agora, o governo do estado terá até 90 dias para publicar decreto regulamentando a Lei, tornando completa a sua funcionalidade.
Fonte- WWW.cadaminuto.com.br
domingo, 7 de agosto de 2011
ISENÇÃO
Deficientes físicos - Isenção de ICMS
09h24, 05 de agosto de 2011
Isenção de ICMS na aquisição de veículos automotores por deficientes físicos
Um portador de doença grave, degenerativa do sistema nervoso central, progressiva e irreversível, com sérias limitações físicas procurou a Defensoria Pública alegando que lhe fora negado o direito à isenção de ICMS na compra de veículo automotor.
O Fisco Estadual, por sua vez, aduziu que a isenção legal do ICMS na aquisição de veículos automotores por deficientes físicos somente pode ser concedida no caso de o deficiente ser o próprio condutor do veículo e de necessitar de adaptações no veículo à sua condição especial.
Ocorre que a interpretação que se deve dar à legislação pertinente, é outra.
Isso porque, no caso, estão no cerne da discussão o bem maior vida e o direito à saúde, assegurados constitucionalmente, bens que se sobrepõem às normas legais invocadas pelo Estado.
De outro lado, a proteção das pessoas portadoras de deficiências não pode se limitar à situação prevista na legislação infraconstitucional, tendo-se, assim, a hipótese legal apenas como o paradigma balizador das necessidades que, por óbvio, não podem se esgotar, até porque o leque de necessidades decorrentes de limitações físicas é muito amplo.
Assim, por vezes, adaptações em veículos podem não ser suficientes, como, no caso, em que o autor sequer pode dirigir, mas muito precisa de locomoção em veículo próprio.
Daí ser por demais ilógico entregar um automóvel isento de impostos a um deficiente que necessite de um automóvel especial, e negar o mesmo benefício a outro que sequer pode se utilizar de adaptações especiais, pois que nem dirigir lhe é possível pela gravidade de sua doença.
Não resta dúvida de que, para a inclusão do deficiente físico que não tem aptidão para dirigir, o Estado tem obrigação legal de, igualmente, lhe alcançar as isenções que concede aos demais deficientes, pouco importando se outra pessoa é quem vai conduzi-lo no veículo.
Além disso, irrefutável que a aquisição do veículo é no intuito, também, de melhor acesso aos meios de que necessita para o tratamento da enfermidade que o acomete, muito embora conduzido por outra pessoa.
Assim, salta aos olhos que o escopo dos atos normativos instituidores das isenções fiscais é o de garantir aos portadores de deficiência “integração social” que lhes permita o pleno desenvolvimento de suas aptidões e personalidade, porquanto consabido que os deficientes físicos e mentais enfrentam várias dificuldades, inclusive de locomoção, preconceitos e discriminações de toda ordem.
Sim, o cidadão que procurou a Defensoria Pública teve seu direito reconhecido.
Carlos Eduardo de Paula Monteiro
Defensor Público
09h24, 05 de agosto de 2011
Isenção de ICMS na aquisição de veículos automotores por deficientes físicos
Um portador de doença grave, degenerativa do sistema nervoso central, progressiva e irreversível, com sérias limitações físicas procurou a Defensoria Pública alegando que lhe fora negado o direito à isenção de ICMS na compra de veículo automotor.
O Fisco Estadual, por sua vez, aduziu que a isenção legal do ICMS na aquisição de veículos automotores por deficientes físicos somente pode ser concedida no caso de o deficiente ser o próprio condutor do veículo e de necessitar de adaptações no veículo à sua condição especial.
Ocorre que a interpretação que se deve dar à legislação pertinente, é outra.
Isso porque, no caso, estão no cerne da discussão o bem maior vida e o direito à saúde, assegurados constitucionalmente, bens que se sobrepõem às normas legais invocadas pelo Estado.
De outro lado, a proteção das pessoas portadoras de deficiências não pode se limitar à situação prevista na legislação infraconstitucional, tendo-se, assim, a hipótese legal apenas como o paradigma balizador das necessidades que, por óbvio, não podem se esgotar, até porque o leque de necessidades decorrentes de limitações físicas é muito amplo.
Assim, por vezes, adaptações em veículos podem não ser suficientes, como, no caso, em que o autor sequer pode dirigir, mas muito precisa de locomoção em veículo próprio.
Daí ser por demais ilógico entregar um automóvel isento de impostos a um deficiente que necessite de um automóvel especial, e negar o mesmo benefício a outro que sequer pode se utilizar de adaptações especiais, pois que nem dirigir lhe é possível pela gravidade de sua doença.
Não resta dúvida de que, para a inclusão do deficiente físico que não tem aptidão para dirigir, o Estado tem obrigação legal de, igualmente, lhe alcançar as isenções que concede aos demais deficientes, pouco importando se outra pessoa é quem vai conduzi-lo no veículo.
Além disso, irrefutável que a aquisição do veículo é no intuito, também, de melhor acesso aos meios de que necessita para o tratamento da enfermidade que o acomete, muito embora conduzido por outra pessoa.
Assim, salta aos olhos que o escopo dos atos normativos instituidores das isenções fiscais é o de garantir aos portadores de deficiência “integração social” que lhes permita o pleno desenvolvimento de suas aptidões e personalidade, porquanto consabido que os deficientes físicos e mentais enfrentam várias dificuldades, inclusive de locomoção, preconceitos e discriminações de toda ordem.
Sim, o cidadão que procurou a Defensoria Pública teve seu direito reconhecido.
Carlos Eduardo de Paula Monteiro
Defensor Público
segunda-feira, 16 de maio de 2011
ESPAÇOS SEM FUNÇÃO SOCIAL
Uma comunidade é vista por um planejador urbano como um sistema, em que todas as suas partes dependem umas das outras. Uma idéia muito comum, ainda que com certo nível de imprecisão teórica, é a de que os planejadores urbanos trabalhem principalmente com o aspecto físico de uma cidade, no sentido de sugerir propostas que têm como objetivo embelezá-la e fazer com que a vida urbana seja mais confortável, proveitosa e lucrosa possível. Porém, o trabalho de planejamento envolve especialmente o contato com o processo de produção, estruturação e apropriação do espaço urbano, e não apenas sua configuração.
A função social da cidade é conceito constitucional consignado como norma programática a ser instituída pelos municípios brasileiros. A degradação do meio ambiente urbano é tão preocupante quanto à poluição de qualquer recurso esgotável, eis que influencia diretamente no bem-estar da população. Isso sem dizer que os espaços urbanos se congestionam devido a interesses diversos que nem sempre correspondem aos anseios dos munícipes e que, até mesmo, vão de encontro a medidas consideradas salutares em prol da população. Exemplifico aqui dois casos, haja visto que com o próprio crescimento da cidade de Maceió, encontraremos poucos terrenos com significativa relevância de uso. O Papódromo Ele foi especialmente construído para receber o papa João Paulo II em Alagoas, na segunda visita que a maior autoridade religiosa do mundo fez ao Brasil. Em 19 de outubro de 1991, o Estado ergueu uma espécie de altar a céu aberto, com vidros blindados, grade de proteção e dezenas de bancos para que os católicos pudessem assistir a missa que seria realizada por João Paulo II. Todavia, 20 anos depois, o cenário no local é de completo abandono. As celebrações religiosas e os cânticos de louvor deram espaço à criminalidade.
É lamentável o descaso do poder público. Oficialmente ele ainda se chama Espaço Cultural Papa João Paulo II e está instalado no bairro do Trapiche da Barra. Ficou mais conhecido como papódromo porque recebeu a visita do papa João Paulo II, na época em que o Brasil era presidido por Fernando Collor de Mello. Na ocasião, milhares de fiéis se concentraram no local e se emocionaram ao ver Vossa Santidade abençoando terras caetés tão de perto. A missa teve como tema "Trabalho e Moradia".
Entretanto, os anos se passaram e o papódromo deixou de ser atração, tanto para o governo, quanto para os próprios moradores. No local, lixo e inseto se misturam e dão cobertura aos bandidos que praticam o tráfico de drogas e fazem uso de maconha e crack na frente de crianças em plena luz do dia. Lá também virou banheiro ‘público’. Este fato, fundamentalmente, deveria ser sanado pelo poder público, associando estes espaços às suas reais funções, mas, contraditoriamente, suas ações não privilegiam, na prática, tais aspectos. Outro espaço observado é a área onde funciona a sede do IBAMA no bairro do Farol. A vegetação, elemento fundamental das áreas verdes como deveria ser nos parques, não deve ser concebida como mera decoração nas cidades, pois proporciona, direta ou indiretamente, inúmeros benefícios socioambientais. Dentre estes podemos destacar a promoção de conforto térmico pela diminuição das temperaturas; melhoria da qualidade do ar; controle da erosão causado pela proteção radicular da vegetação; promoção da biodiversidade, favorecendo a conservação da vida silvestre; promoção de lazer, recreação e ecoturismo; melhoria das relações humanas psico-sociais, promovendo a saúde física e mental das pessoas etc. (SBAU, 2004).
Como esta não é a realidade de grande parte dos parques de Alagoas e especificamente em Maceió, estes espaços públicos culminam em locais, na maioria dos casos, utilizados apenas para passagem, passeios e distrações/conversas, quando poderiam ser utilizados para outros usos e funções. Embora possuam diversas limitações em termos de funcionalidade e utilidade, ressalte-se que, na maioria dos casos, estes constituem os únicos espaços públicos de lazer para a população de menor poder aquisitivo.
Muito se falou em gestão popular, democracia participativa, função social da propriedade, plano diretor. Não obstante, grande parte das vezes, não passa de simples arrazoados ou discursos longínquos de nossa realidade. Há quem condene a participação popular, sob o argumento de que grande parte de nossa população não teria o “nível” adequado para opinar acerca de questões mais complexas, a exemplo do orçamento. Ora, não se pensou nisso no plebiscito acerca do desarmamento? Estaria a população munida de consciência ou mesmo sabedoria para restringir-se um direito legalmente consignado? Com base nisso é que se reafirma que a participação popular não seria tão nefasta quanto as presentes votações de nossos legislativos municipais. Qualquer intervenção nas Áreas de Especial Interesse Social deverá ser submetida à análise e aprovação do órgão municipal responsável pela habitação e submetida aos seus respectivos conselhos.
A função social da cidade é conceito constitucional consignado como norma programática a ser instituída pelos municípios brasileiros. A degradação do meio ambiente urbano é tão preocupante quanto à poluição de qualquer recurso esgotável, eis que influencia diretamente no bem-estar da população. Isso sem dizer que os espaços urbanos se congestionam devido a interesses diversos que nem sempre correspondem aos anseios dos munícipes e que, até mesmo, vão de encontro a medidas consideradas salutares em prol da população. Exemplifico aqui dois casos, haja visto que com o próprio crescimento da cidade de Maceió, encontraremos poucos terrenos com significativa relevância de uso. O Papódromo Ele foi especialmente construído para receber o papa João Paulo II em Alagoas, na segunda visita que a maior autoridade religiosa do mundo fez ao Brasil. Em 19 de outubro de 1991, o Estado ergueu uma espécie de altar a céu aberto, com vidros blindados, grade de proteção e dezenas de bancos para que os católicos pudessem assistir a missa que seria realizada por João Paulo II. Todavia, 20 anos depois, o cenário no local é de completo abandono. As celebrações religiosas e os cânticos de louvor deram espaço à criminalidade.
É lamentável o descaso do poder público. Oficialmente ele ainda se chama Espaço Cultural Papa João Paulo II e está instalado no bairro do Trapiche da Barra. Ficou mais conhecido como papódromo porque recebeu a visita do papa João Paulo II, na época em que o Brasil era presidido por Fernando Collor de Mello. Na ocasião, milhares de fiéis se concentraram no local e se emocionaram ao ver Vossa Santidade abençoando terras caetés tão de perto. A missa teve como tema "Trabalho e Moradia".
Entretanto, os anos se passaram e o papódromo deixou de ser atração, tanto para o governo, quanto para os próprios moradores. No local, lixo e inseto se misturam e dão cobertura aos bandidos que praticam o tráfico de drogas e fazem uso de maconha e crack na frente de crianças em plena luz do dia. Lá também virou banheiro ‘público’. Este fato, fundamentalmente, deveria ser sanado pelo poder público, associando estes espaços às suas reais funções, mas, contraditoriamente, suas ações não privilegiam, na prática, tais aspectos. Outro espaço observado é a área onde funciona a sede do IBAMA no bairro do Farol. A vegetação, elemento fundamental das áreas verdes como deveria ser nos parques, não deve ser concebida como mera decoração nas cidades, pois proporciona, direta ou indiretamente, inúmeros benefícios socioambientais. Dentre estes podemos destacar a promoção de conforto térmico pela diminuição das temperaturas; melhoria da qualidade do ar; controle da erosão causado pela proteção radicular da vegetação; promoção da biodiversidade, favorecendo a conservação da vida silvestre; promoção de lazer, recreação e ecoturismo; melhoria das relações humanas psico-sociais, promovendo a saúde física e mental das pessoas etc. (SBAU, 2004).
Como esta não é a realidade de grande parte dos parques de Alagoas e especificamente em Maceió, estes espaços públicos culminam em locais, na maioria dos casos, utilizados apenas para passagem, passeios e distrações/conversas, quando poderiam ser utilizados para outros usos e funções. Embora possuam diversas limitações em termos de funcionalidade e utilidade, ressalte-se que, na maioria dos casos, estes constituem os únicos espaços públicos de lazer para a população de menor poder aquisitivo.
Muito se falou em gestão popular, democracia participativa, função social da propriedade, plano diretor. Não obstante, grande parte das vezes, não passa de simples arrazoados ou discursos longínquos de nossa realidade. Há quem condene a participação popular, sob o argumento de que grande parte de nossa população não teria o “nível” adequado para opinar acerca de questões mais complexas, a exemplo do orçamento. Ora, não se pensou nisso no plebiscito acerca do desarmamento? Estaria a população munida de consciência ou mesmo sabedoria para restringir-se um direito legalmente consignado? Com base nisso é que se reafirma que a participação popular não seria tão nefasta quanto as presentes votações de nossos legislativos municipais. Qualquer intervenção nas Áreas de Especial Interesse Social deverá ser submetida à análise e aprovação do órgão municipal responsável pela habitação e submetida aos seus respectivos conselhos.
MAIOR RENDA, MENOR RENDA
Ponta Verde é um bairro nobre e uma praia badalada de Maceió. Nela encontram-se excelentes restaurantes e hotéis. Possui mar calmo, com alguns trechos de praia larga próprios para a prática de esportes. Até meados do século 20, o bairro da Ponta Verde era um dos mais remotos da cidade, por pertencer à parte baixa dela, no nível do mar, enquanto a parte alta era a mais povoada. A partir dos anos 1970, houve um intenso investimento privado e público na parte baixa. Avenidas, ruas, casas de luxo, edifícios e hotéis migraram para a área, além de toda a elite econômica de Maceió, transformando-o no bairro mais nobre e um dos mais densos da cidade. Hoje no bairro quase não se acha mais casas por causa do maciço investimento de construtoras para a construção de novos edifícios, fazendo com que a área seja atualmente supervalorizada e visada por brasileiros que buscam uma vida calma e com grande qualidade de vida. Outro bairro é o Farol, onde sua principal avenida é a Fernandes Lima, considerada por muitos a principal rua de Maceió. A avenida (que na verdade é uma extensão da rodovia BR-104, ligando-a ao Porto de Jaraguá) é a principal via de ligação entre o centro da cidade e os bairros localizados ao norte do município (conhecidos como "parte alta da cidade"). O bairro possui uma grande rede de comércio e serviços, como shopping centers, escolas, drogarias, praças, igrejas, pontos de lazer, bancos, hospitais, restaurantes e supermercados. Está também situado no Farol o maior complexo educacional de Alagoas, o CEPA (Centro Educacional Público de Alagoas) antigo CEAGB. Com seu clima de planalto, a brisa leve ruas tranqüilas, o Farol foi sempre o bairro preferido da burguesia alagoana, que construíam suas mansões. Os coronéis e barões que moravam em Bebedouro até o início do atual século, foram optando pela parte alta da cidade, por seu clima saudável e a proximidade como Centro da cidade.
A Avenida Fernandes Lima até as proximidades do Quartel do Exército, era toda tomada por mansões onde residiam usineiros, grandes industriais, comerciantes, magistrados e políticos.
Hoje, é tudo comércio. As casas antigas, ou foram derrubadas ou descaracterizada, dando lugar a lojas dos mais variados ramos, consultórios médicos, supermercado, agências bancarias e outros estabelecimentos comerciais. Restam algumas mansões em suas transversais. A antiga rua do Seminário (atual Avenida Dom Antonio Brandão), era outra preferida pela burguesia maceioense. Por lá, residiram por muitos anos famílias Maia Nobre, Nogueira, Inojosa de Andrade e outras. Quem olha o bairro do Farol da parte baixa da cidade, contempla seus imponentes edifícios de apartamentos, onde concentra-se boa parte do PIB de alagoano. São usineiros, grandes industrias e comerciantes, políticos, magistrados, e outros profissionais liberais de alto poder aquisitivo. Edifícios como o Michelangelo, o Lagoa-Mar, o Porchat, Erick Fron, Pallais de Versailes, Morada do Farol e Leonardo Da Vince, possuem apartamentos de alto padrão de luxo e garantem aos seus moradores, a mais bonita vista da cidade e das orlas marítima e lagunar. O Michelangelo, que fica no Mirante de São Gonçado, possui parque aquático, quadra de tênis e uma belíssima vista. Lá residiu por alguns anos o ex-presidente Fernando Collor de Melo, que ainda mantém o apartamento,para quando retorna a Maceió. Outros magnatas ocupam os amplos e luxuosos apartamentos desse edifício que foi um dos primeiros construídos no bairro.
Em se tratando de periferia, temos o bairro do Clima Bom localizado na na 7ª Região Administrativa, uma pesquisa aponta que o bairro ocupa o 2º lugar em exclusão social em Maceió, com percentual de 60% (sessenta por cento) numa população estimadamente excluída de 80.635 habitantes. A faixa etária considerada ativa para o trabalho (19 a 45 anos), há um percentual de 50,94% de desempregados, como também, um número significativo de pessoas com idade acima de 18 anos que nunca tiveram a oportunidade de inserir-se no mercado de trabalho, e os que trabalham têm média salarial de 1 (um) salário mínimo, devido ao baixo nível de escolaridade e a falta de qualificação profissional, que é mais visível na faixa etária a partir de 19 anos. O setor econômico do bairro é basicamente composto por estabelecimentos comerciais de variados gêneros: confecções, restaurantes, padarias, lanchonetes, mercadinhos e supermercados, açougues, escolas particulares, depósitos de material de construção, farmácias, salões de beleza.
No desenvolvimento industrial, o bairro contém um micro-pólo industrial que contempla: produção de peças e equipamentos para usinas açucareiras, fabricação de produto de limpeza (sabão, detergente), envasamento de especiaria (pimenta). Levando em consideração a população do bairro, o número de escolas ainda é insuficiente, principalmente as públicas, tendo em vista que só existem duas escolas da rede municipal e três da rede estadual, e mesmo assim, a maioria só disponibiliza educação infantil e ensino fundamental, deixando o ensino médio para as escolas particulares, que também quase não dispõem, restando apenas a alternativa de procurarem outro bairro, para a continuidade dos estudos. Como a maioria da população residente tem uma renda baixa, insuficiente para estudar em escola particular e as públicas não atendendo a todos, muitos são obrigados a se deslocarem para outros bairros. O Bairro do Clima Bom conta com a participação do 7º Distrito Sanitário que proporciona assistência à população, através de 02 unidades de saúde, 02 equipes de Programa de Saúde da Família (PSF), mas ainda é insuficiente para o número de habitantes, pois nem todos conseguem atendimento e ainda enfrentam longas filas, provocando às vezes a desistência de alguns.
As unidades de saúde contam com a participação dos Conselhos Gestores. O Conselho Gestor é um espaço que a população dispõe para acompanhar e fiscalizar as ações das unidades de saúde. A formação desses conselhos é tripartite: usuário, governo, trabalhadores de saúde e sua consolidação depende do nível de mobilização da sociedade. Existe uma enorme carência na área da saúde pelo bairro não dispor de consultórios médicos, hospitais, laboratórios. O Clima Bom é um dos bairros mais desprovido de saneamento básico e enfrenta grandes dificuldades, principalmente onde reside a população em situação vulnerável. O esgoto e dejetos das casas correm pelas ruas, provocando inúmeras endemias, comprometendo a qualidade de vida da população, e em decorrência das chuvas, as ruas ficam alagadas e intransitáveis, às vezes entrando nas residências. Como a maioria das ruas não tem calçamento na época chuvosa é um verdadeiro sufoco para se deslocar, pois em alguns locais, a água invade interrompendo até a passagem dos ônibus.Falando agora do bairro do Jacintinho, o mais populoso de Maceió em função das pessoas vindas do interior do estado sempre procurava o Jacintinho para morar. Surgiram novas favelas, e o bairro foi crescendo desordenadamente. Os primeiros moradores ainda cultivavam roças com o plantio de milho, mandioca, criavam gado e extraiam madeira da mata existente Aos domingos e feriados, quando o comercio central fecha suas portas, o do bairro está aberto, com lojas de todos os ramos de negócios, para atender a todo tipo de clientela. Existem supermercados, mercadinhos, lojas de tecidos, confecções, calçados, bijuterias, açougues, farmácias, uma feira-livre que atinge varias ruas, e ainda agência bancária. O crescimento do Jacintinho, que hoje atinge uma população superior a 200 mil habitantes, incluindo todas as grotas e antigos sítios, é maior do que a de qualquer cidade do interior do Estado, contando-se, logicamente, apenas a população urbana, como a de Arapiraca, por exemplo, que é considerada a maior cidade do estado, depois da capital. Atualmente sofre com a falta de infra-estrutura, consequência da favelização em seus limites, além da criminalidade na região a despeito de projetos e investimentos de diversos governos.
Concluindo, percebemos que a ausência do poder público contribuiu substancialmente para o quadro atual dos bairros citados, positivamente e negativamente, mas fica claro que os poderes constituídos não tiveram, a efetiva capacidade de articulação no planejamento do bem-estar da comunidade de forma igualitária. Quanto à periferia, a falta de projetos de geração de rendas, bem como, atividades ocupacionais, condiciona a maioria da população jovem e adulta ao ócio e a marginalidade. Faz-se necessário emergencialmente a criação e desenvolvimento de projetos, através do poder público, juntamente com a comunidade organizada, na busca de soluções imediatas e eficientes, no intuito de: minimizar o elevado índice de violência na comunidade, promover ocupações remuneradas, improvisar e fomentar eventos de cultura e lazer, podendo para isso, utilizar os atuais prédios e áreas públicas, sob a orientação de profissionais.
A Avenida Fernandes Lima até as proximidades do Quartel do Exército, era toda tomada por mansões onde residiam usineiros, grandes industriais, comerciantes, magistrados e políticos.
Hoje, é tudo comércio. As casas antigas, ou foram derrubadas ou descaracterizada, dando lugar a lojas dos mais variados ramos, consultórios médicos, supermercado, agências bancarias e outros estabelecimentos comerciais. Restam algumas mansões em suas transversais. A antiga rua do Seminário (atual Avenida Dom Antonio Brandão), era outra preferida pela burguesia maceioense. Por lá, residiram por muitos anos famílias Maia Nobre, Nogueira, Inojosa de Andrade e outras. Quem olha o bairro do Farol da parte baixa da cidade, contempla seus imponentes edifícios de apartamentos, onde concentra-se boa parte do PIB de alagoano. São usineiros, grandes industrias e comerciantes, políticos, magistrados, e outros profissionais liberais de alto poder aquisitivo. Edifícios como o Michelangelo, o Lagoa-Mar, o Porchat, Erick Fron, Pallais de Versailes, Morada do Farol e Leonardo Da Vince, possuem apartamentos de alto padrão de luxo e garantem aos seus moradores, a mais bonita vista da cidade e das orlas marítima e lagunar. O Michelangelo, que fica no Mirante de São Gonçado, possui parque aquático, quadra de tênis e uma belíssima vista. Lá residiu por alguns anos o ex-presidente Fernando Collor de Melo, que ainda mantém o apartamento,para quando retorna a Maceió. Outros magnatas ocupam os amplos e luxuosos apartamentos desse edifício que foi um dos primeiros construídos no bairro.
Em se tratando de periferia, temos o bairro do Clima Bom localizado na na 7ª Região Administrativa, uma pesquisa aponta que o bairro ocupa o 2º lugar em exclusão social em Maceió, com percentual de 60% (sessenta por cento) numa população estimadamente excluída de 80.635 habitantes. A faixa etária considerada ativa para o trabalho (19 a 45 anos), há um percentual de 50,94% de desempregados, como também, um número significativo de pessoas com idade acima de 18 anos que nunca tiveram a oportunidade de inserir-se no mercado de trabalho, e os que trabalham têm média salarial de 1 (um) salário mínimo, devido ao baixo nível de escolaridade e a falta de qualificação profissional, que é mais visível na faixa etária a partir de 19 anos. O setor econômico do bairro é basicamente composto por estabelecimentos comerciais de variados gêneros: confecções, restaurantes, padarias, lanchonetes, mercadinhos e supermercados, açougues, escolas particulares, depósitos de material de construção, farmácias, salões de beleza.
No desenvolvimento industrial, o bairro contém um micro-pólo industrial que contempla: produção de peças e equipamentos para usinas açucareiras, fabricação de produto de limpeza (sabão, detergente), envasamento de especiaria (pimenta). Levando em consideração a população do bairro, o número de escolas ainda é insuficiente, principalmente as públicas, tendo em vista que só existem duas escolas da rede municipal e três da rede estadual, e mesmo assim, a maioria só disponibiliza educação infantil e ensino fundamental, deixando o ensino médio para as escolas particulares, que também quase não dispõem, restando apenas a alternativa de procurarem outro bairro, para a continuidade dos estudos. Como a maioria da população residente tem uma renda baixa, insuficiente para estudar em escola particular e as públicas não atendendo a todos, muitos são obrigados a se deslocarem para outros bairros. O Bairro do Clima Bom conta com a participação do 7º Distrito Sanitário que proporciona assistência à população, através de 02 unidades de saúde, 02 equipes de Programa de Saúde da Família (PSF), mas ainda é insuficiente para o número de habitantes, pois nem todos conseguem atendimento e ainda enfrentam longas filas, provocando às vezes a desistência de alguns.
As unidades de saúde contam com a participação dos Conselhos Gestores. O Conselho Gestor é um espaço que a população dispõe para acompanhar e fiscalizar as ações das unidades de saúde. A formação desses conselhos é tripartite: usuário, governo, trabalhadores de saúde e sua consolidação depende do nível de mobilização da sociedade. Existe uma enorme carência na área da saúde pelo bairro não dispor de consultórios médicos, hospitais, laboratórios. O Clima Bom é um dos bairros mais desprovido de saneamento básico e enfrenta grandes dificuldades, principalmente onde reside a população em situação vulnerável. O esgoto e dejetos das casas correm pelas ruas, provocando inúmeras endemias, comprometendo a qualidade de vida da população, e em decorrência das chuvas, as ruas ficam alagadas e intransitáveis, às vezes entrando nas residências. Como a maioria das ruas não tem calçamento na época chuvosa é um verdadeiro sufoco para se deslocar, pois em alguns locais, a água invade interrompendo até a passagem dos ônibus.Falando agora do bairro do Jacintinho, o mais populoso de Maceió em função das pessoas vindas do interior do estado sempre procurava o Jacintinho para morar. Surgiram novas favelas, e o bairro foi crescendo desordenadamente. Os primeiros moradores ainda cultivavam roças com o plantio de milho, mandioca, criavam gado e extraiam madeira da mata existente Aos domingos e feriados, quando o comercio central fecha suas portas, o do bairro está aberto, com lojas de todos os ramos de negócios, para atender a todo tipo de clientela. Existem supermercados, mercadinhos, lojas de tecidos, confecções, calçados, bijuterias, açougues, farmácias, uma feira-livre que atinge varias ruas, e ainda agência bancária. O crescimento do Jacintinho, que hoje atinge uma população superior a 200 mil habitantes, incluindo todas as grotas e antigos sítios, é maior do que a de qualquer cidade do interior do Estado, contando-se, logicamente, apenas a população urbana, como a de Arapiraca, por exemplo, que é considerada a maior cidade do estado, depois da capital. Atualmente sofre com a falta de infra-estrutura, consequência da favelização em seus limites, além da criminalidade na região a despeito de projetos e investimentos de diversos governos.
Concluindo, percebemos que a ausência do poder público contribuiu substancialmente para o quadro atual dos bairros citados, positivamente e negativamente, mas fica claro que os poderes constituídos não tiveram, a efetiva capacidade de articulação no planejamento do bem-estar da comunidade de forma igualitária. Quanto à periferia, a falta de projetos de geração de rendas, bem como, atividades ocupacionais, condiciona a maioria da população jovem e adulta ao ócio e a marginalidade. Faz-se necessário emergencialmente a criação e desenvolvimento de projetos, através do poder público, juntamente com a comunidade organizada, na busca de soluções imediatas e eficientes, no intuito de: minimizar o elevado índice de violência na comunidade, promover ocupações remuneradas, improvisar e fomentar eventos de cultura e lazer, podendo para isso, utilizar os atuais prédios e áreas públicas, sob a orientação de profissionais.
INTERESSE PROGRAMÁTICO
Utilizando a ideia de interesse programático, colocamos aqui uma proposta de intervenção/ação para adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social, que trafegam ou moram nas ruas do centro da cidade de Maceió. O principal objetivo é levar a promoção a saúde e a prevenção de doenças, de agravos, e do uso de drogas na perspectiva da redução de danos sociais e à saúde, criando um ponto de acolhimento e apoio para as práticas preventivas e assistenciais, que serão realizadas por profissionais da Saúde, da Assistência Social e demais parceiros. Tais ações serão estendidas aos pontos críticos de uso de álcool e outras drogas. A proposta prevê a disponibilização de materiais informativos e educativos; a prevenção ao uso de álcool e outras drogas; a prevenção às DST/HIV/AIDS; o acesso a informações sobre doenças como hepatites virais, hanseníase e tuberculose; a vacinação contra tétano e hepatite B; exames para HIV, hepatite B e C, Sífilis, e os encaminhamentos para rede de atendimento a saúde e a assistência social, parceria fundamental para garantia de uma atenção integral e humanizada à população.
A vulnerabilidade ao risco para violência entre adolescentes e jovens e a elaboração de projetos sociais capazes de estabelecer um contraponto a esta questão têm se constituído em objeto de preocupação de vários estudiosos. (ZALUAR, 1994a, 1994 b; CASTRO et al, 2001; ABRAMOVAY et al, 2002). Diversos aspectos de ordem social, cultural e econômica interagem apontando os jovens como a categoria mais suscetível a diversos tipos de riscos , entre os quais se situa a violência. A juventude é um período em que os jovens se deparam com momentos de insegurança e indefinição, relacionados à desorganização de estruturas do mundo infantil e à construção de novas maneiras de se situar no mundo adulto. Influências tradicionais atribuídas à orientação familiar, ao contato e à socialização de experiências com gerações antecedentes contribuíam com maior intensidade para diminuir as angústias e incertezas deste momento de passagem. No entanto, de acordo com Jeolás apud Balandier (1999), nos dias de hoje, muitas destas referências encontram-se empobrecidas ou mesmo ausentes culturalmente, o que favorece a potencialização dos riscos vivenciados pelos jovens e adolescentes. A busca de identidade e referenciais baseados em valores consumistas tem sido marca de uma juventude que, ao se desvincular das orientações tradicionais, adota valores relacionados aos modismos instáveis e à socialização no interior de grupos, gangues ou galeras.
De acordo com Dourado (1999) o censo populacional do ano de 1980 no Brasil revelou a miséria e a desigualdade social herdados dos anos de ditadura militar, como também os números denunciam ainda as condições terríveis em que vivia grande parte das crianças e adolescentes brasileiros. Nesse período, 48,5% da população tinha menos de 19 anos, mas o país ainda engatinhava na conquista da cidadania desses jovens. A mortalidade de crianças teve índices inaceitáveis na década de 80; a educação não era acessível a todos, como ainda não é, e muitos ficavam doentes por problemas ligados à falta de saneamento básico. As ruas estavam repletas de crianças e adolescentes que aí moravam ou trabalhavam e os jornais reproduziam inúmeras notícias da violência nas ruas de todo o país Para se compreender a possível existência da dinâmica familiar como influência na conduta das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social em Maceió-AL, é necessário ressaltar a importância da família como instituição mediadora entre o indivíduo e a sociedade, além de ser a base formadora da nossa primeira identidade. Desta forma, classificamos esses indicadores como analíticos.
A vulnerabilidade ao risco para violência entre adolescentes e jovens e a elaboração de projetos sociais capazes de estabelecer um contraponto a esta questão têm se constituído em objeto de preocupação de vários estudiosos. (ZALUAR, 1994a, 1994 b; CASTRO et al, 2001; ABRAMOVAY et al, 2002). Diversos aspectos de ordem social, cultural e econômica interagem apontando os jovens como a categoria mais suscetível a diversos tipos de riscos , entre os quais se situa a violência. A juventude é um período em que os jovens se deparam com momentos de insegurança e indefinição, relacionados à desorganização de estruturas do mundo infantil e à construção de novas maneiras de se situar no mundo adulto. Influências tradicionais atribuídas à orientação familiar, ao contato e à socialização de experiências com gerações antecedentes contribuíam com maior intensidade para diminuir as angústias e incertezas deste momento de passagem. No entanto, de acordo com Jeolás apud Balandier (1999), nos dias de hoje, muitas destas referências encontram-se empobrecidas ou mesmo ausentes culturalmente, o que favorece a potencialização dos riscos vivenciados pelos jovens e adolescentes. A busca de identidade e referenciais baseados em valores consumistas tem sido marca de uma juventude que, ao se desvincular das orientações tradicionais, adota valores relacionados aos modismos instáveis e à socialização no interior de grupos, gangues ou galeras.
De acordo com Dourado (1999) o censo populacional do ano de 1980 no Brasil revelou a miséria e a desigualdade social herdados dos anos de ditadura militar, como também os números denunciam ainda as condições terríveis em que vivia grande parte das crianças e adolescentes brasileiros. Nesse período, 48,5% da população tinha menos de 19 anos, mas o país ainda engatinhava na conquista da cidadania desses jovens. A mortalidade de crianças teve índices inaceitáveis na década de 80; a educação não era acessível a todos, como ainda não é, e muitos ficavam doentes por problemas ligados à falta de saneamento básico. As ruas estavam repletas de crianças e adolescentes que aí moravam ou trabalhavam e os jornais reproduziam inúmeras notícias da violência nas ruas de todo o país Para se compreender a possível existência da dinâmica familiar como influência na conduta das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social em Maceió-AL, é necessário ressaltar a importância da família como instituição mediadora entre o indivíduo e a sociedade, além de ser a base formadora da nossa primeira identidade. Desta forma, classificamos esses indicadores como analíticos.
O BOLSA FAMÍLIA É A SOLUÇÃO ?
O Programa Bolsa Família (PBF) é um programa de transferência de renda, que beneficia famílias em situação de pobreza (com renda mensal por pessoa de R$ 60,01 a R$ 120,00) e extrema pobreza (com renda mensal por pessoa de até R$ 60,00). Ele é uma das medidas da estratégia Fome Zero, que é coordenada pela Presidência da República e envolve ações de diversos outros Ministérios.
Tem como objetivo atender as famílias mais pobres e garantir a elas o direito à alimentação e o acesso à educação, e a saúde. Visa à inclusão social dessa faixa da população brasileira, por meio da transferência de renda e da garantia de acesso a serviços essenciais. São atendidas milhares de famílias, dependentes de fato dessa contribuição.
Nasceu da unificação de varias bolsas e auxílios criados no governo Fernando Henrique Cardoso e nos primórdios do governo Lula, tais como: Bolsa-Escola, administrado pelo Ministério da Educação; Bolsa Alimentação, administrado pelo Ministério da Saúde; o Auxílio-Gás, vinculado ao Ministério das Minas e Energia; e o Cartão Alimentação, já sob a coordenação do Programa de Segurança Alimentar Fome Zero.
Porem, mesmo quando as famílias se comprometem aos requisitos exigidos nem sempre podem cumpri-los, não por displicência dos beneficiários, mas pela falta de investimentos dos próprios governos (federal, estadual e municipal), que na maioria das vezes oferecem os serviços públicos de saúde e educação ineficientes. Considerado uma das alternativas para a erradicação da pobreza, há críticas referentes ao próprio valor do benefício, que não chega ao custo de uma Cesta Básica. Mas, há também criticas as famílias recebedoras, uma vez que uma parte da população considera ser muito fácil não trabalhar e ainda ter o que receber, considerando-o assistencialista.
Percebe-se então que dizer que esse benefício supera a questão da pobreza é tapar o sol com uma peneira, em nossa constituição, todo ser humano tem direito à moradia, alimentação, educação e saúde, mais uma vez direitos são adquiridos e deveres não são cumpridos. É importante que os governos façam maiores investimentos em Educação, quebrando paradigmas, criando novos caminhos, uma vez que é através dela que se tem melhor emprego, conseqüentemente melhor renda.
Prof.Ricardo Oliveira de Lima
Tem como objetivo atender as famílias mais pobres e garantir a elas o direito à alimentação e o acesso à educação, e a saúde. Visa à inclusão social dessa faixa da população brasileira, por meio da transferência de renda e da garantia de acesso a serviços essenciais. São atendidas milhares de famílias, dependentes de fato dessa contribuição.
Nasceu da unificação de varias bolsas e auxílios criados no governo Fernando Henrique Cardoso e nos primórdios do governo Lula, tais como: Bolsa-Escola, administrado pelo Ministério da Educação; Bolsa Alimentação, administrado pelo Ministério da Saúde; o Auxílio-Gás, vinculado ao Ministério das Minas e Energia; e o Cartão Alimentação, já sob a coordenação do Programa de Segurança Alimentar Fome Zero.
Porem, mesmo quando as famílias se comprometem aos requisitos exigidos nem sempre podem cumpri-los, não por displicência dos beneficiários, mas pela falta de investimentos dos próprios governos (federal, estadual e municipal), que na maioria das vezes oferecem os serviços públicos de saúde e educação ineficientes. Considerado uma das alternativas para a erradicação da pobreza, há críticas referentes ao próprio valor do benefício, que não chega ao custo de uma Cesta Básica. Mas, há também criticas as famílias recebedoras, uma vez que uma parte da população considera ser muito fácil não trabalhar e ainda ter o que receber, considerando-o assistencialista.
Percebe-se então que dizer que esse benefício supera a questão da pobreza é tapar o sol com uma peneira, em nossa constituição, todo ser humano tem direito à moradia, alimentação, educação e saúde, mais uma vez direitos são adquiridos e deveres não são cumpridos. É importante que os governos façam maiores investimentos em Educação, quebrando paradigmas, criando novos caminhos, uma vez que é através dela que se tem melhor emprego, conseqüentemente melhor renda.
Prof.Ricardo Oliveira de Lima
segunda-feira, 2 de maio de 2011
DEVER DO ESTADO
A história das políticas sociais no País, nos primeiros 40 anos de sua modernização, foi muito desigual, elas eram destinadas a poucas categorias de trabalhadores, os direitos básicos como assistência médica e previdência social, eram apenas para alguns.
A proteção social foi sendo progressivamente ampliada, refletindo também num maior comprometimento do orçamento público com serviços e benefícios sociais. Mas ela só avançou mais objetivamente durante a reconstrução democrática dos anos 1980, tornando possível a inscrição, na Carta Constitucional de 1988, de um projeto de Estado de Bem-Estar social universalista. Permitindo a criação de uma ampla rede de proteção social, com forte impacto na redução da pobreza e na distribuição de renda, desde então, a política social brasileira vem sendo executada pelos Estados e Municípios.
O fato é que a política social brasileira se tornou, de 1988 para cá, um composto de medidas e ações universalistas, como a Saúde e a Educação Fundamental , com outras de caráter meritocrático, os programas contributivos da previdência social , bem como com programas focalizados em alguns segmentos da população, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada, sem que haja necessariamente uma efetiva complementaridade entre estes dispositivos. O Estado ainda é o principal veículo para assegurar o direito de educação para todos, particularmente, para os grupos menos privilegiados da sociedade, tais como as minorias e os povos indígenas. No contexto das novas parcerias entre o setor público, o setor privado e a comunidade, o papel do Estado está em transformação. Ele não é apenas um mero provedor de educação para adultos, mas também um agente financiador, que controla e avalia ao mesmo tempo.
Governos e parceiros sociais devem tomar medidas necessárias para garantir o acesso, durante toda a vida dos indivíduos, às oportunidades de educação. Do mesmo modo, é dever do Estado garantir aos cidadãos a possibilidade de expressar suas aspirações em termos educacionais. A educação, não deve estar confinada a gabinetes de Ministérios de Educação, mas todos os Ministérios devem estar envolvidos na promoção da educação. Além disso, empresários, sindicatos, organizações não governamentais e comunitárias têm a responsabilidade de interagir e de criar oportunidades, para que a educação continuada durante a vida seja uma realidade possível e reconhecida.
Prof. Ricardo Oliveira de Lima
A proteção social foi sendo progressivamente ampliada, refletindo também num maior comprometimento do orçamento público com serviços e benefícios sociais. Mas ela só avançou mais objetivamente durante a reconstrução democrática dos anos 1980, tornando possível a inscrição, na Carta Constitucional de 1988, de um projeto de Estado de Bem-Estar social universalista. Permitindo a criação de uma ampla rede de proteção social, com forte impacto na redução da pobreza e na distribuição de renda, desde então, a política social brasileira vem sendo executada pelos Estados e Municípios.
O fato é que a política social brasileira se tornou, de 1988 para cá, um composto de medidas e ações universalistas, como a Saúde e a Educação Fundamental , com outras de caráter meritocrático, os programas contributivos da previdência social , bem como com programas focalizados em alguns segmentos da população, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada, sem que haja necessariamente uma efetiva complementaridade entre estes dispositivos. O Estado ainda é o principal veículo para assegurar o direito de educação para todos, particularmente, para os grupos menos privilegiados da sociedade, tais como as minorias e os povos indígenas. No contexto das novas parcerias entre o setor público, o setor privado e a comunidade, o papel do Estado está em transformação. Ele não é apenas um mero provedor de educação para adultos, mas também um agente financiador, que controla e avalia ao mesmo tempo.
Governos e parceiros sociais devem tomar medidas necessárias para garantir o acesso, durante toda a vida dos indivíduos, às oportunidades de educação. Do mesmo modo, é dever do Estado garantir aos cidadãos a possibilidade de expressar suas aspirações em termos educacionais. A educação, não deve estar confinada a gabinetes de Ministérios de Educação, mas todos os Ministérios devem estar envolvidos na promoção da educação. Além disso, empresários, sindicatos, organizações não governamentais e comunitárias têm a responsabilidade de interagir e de criar oportunidades, para que a educação continuada durante a vida seja uma realidade possível e reconhecida.
Prof. Ricardo Oliveira de Lima
A EDUCAÇÃO COMO SAIDA
A educação como saída
O Brasil demonstrou capacidade de fazer sua economia crescer em proporções adequadas para elevá-lo à condição de potência global, mas não consegue avançar no mesmo ritmo quando o tema de casa é educação. Nos cálculos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 14,1 milhões de brasileiros com idade acima de 15 anos – bem mais do que o dobro de toda a população catarinense, por exemplo – não conseguem decifrar as palavras de um texto como este. Nada menos de 30 milhões – quantidade superior à soma da população dos três Estados da Região Sul ou à de todos os habitantes da Venezuela – até identificam os termos usados neste editorial, mas não conseguem interpretar frases, por terem menos de quatro anos de estudo e serem considerados analfabetos funcionais. O resultado dessa condição são constrangedoras limitações cotidianas no plano individual e dificuldades para o país firmar seu espaço num mundo baseado cada vez mais no conhecimento.
Cidadãos sem condições de ler e escrever têm dificuldade de prosseguir nos estudos. Por isso, mesmo com uma melhora nas estatísticas, os estudantes brasileiros continuam entre os últimos da fila em leitura, ciências e matemática no mais recente ranking internacional divulgado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Sem a aptidão para identificar letras ou palavras e para estabelecer relações entre elas, milhões de brasileiros simplesmente paralisam diante de um manual de instruções, de um formulário de computador ou mesmo de operações aritméticas simples. Pelas mesmas razões, nem sempre conseguem contra-argumentar numa conversa envolvendo diferentes pontos de vista, o que restringe a sua consciência crítica e a capacidade de inovação do país.
O avanço necessário para garantir mais qualidade à aprendizagem depende predominantemente de maior atenção aos níveis Fundamental e Médio. Entre as prioridades com as quais os novos governantes, em âmbito estadual e federal, devem se comprometer a partir de janeiro, estão a garantia de que toda criança esteja alfabetizada até os oito anos e o ataque às causas da repetência e da evasão escolar – incluídas sempre entre as razões que levam tantos alunos a sequer concluir o Ensino Básico. Os estudantes precisam contar com a opção do ensino técnico. E, obviamente, devem ser ampliadas as oportunidades de acesso ao nível universitário, para quem quiser seguir adiante.
A melhoria do ensino no país depende da aplicação de políticas públicas adequadas nesta área, com visão de longo prazo e ênfase aos exames de avaliação. Depende também de melhorias das condições sociais dos pais, de maneira geral, aos quais deve ser propiciado maior acesso à informação e ao aprimoramento pessoal. Ainda assim, só é possível pensar em avanços nas proporções necessárias se o magistério firmar-se como uma atividade nobre, tornando-se uma opção para profissionais realmente motivados a ensinar. A mudança implica alternativas adequadas de formação acadêmica, boas condições de exercício da profissão, remuneração condizente e oportunidades de premiação por mérito para quem realmente se destacar na atividade.
Um país com pretensões de se colocar entre os grandes não pode continuar abrigando num mundo à parte populações equivalentes a verdadeiras nações de iletrados. Por isso, é hora de tocar a sineta, convocando brasileiros para a sala de aula, do bê-á-bá da Educação Infantil ao ensino de pós-graduação e à pesquisa, propiciando oportunidades de um futuro melhor para todos os cidadãos.
Fonte- http://www.clicrbs.com.br/dsm/rs/impressa/4,41,3157145,16184
O Brasil demonstrou capacidade de fazer sua economia crescer em proporções adequadas para elevá-lo à condição de potência global, mas não consegue avançar no mesmo ritmo quando o tema de casa é educação. Nos cálculos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 14,1 milhões de brasileiros com idade acima de 15 anos – bem mais do que o dobro de toda a população catarinense, por exemplo – não conseguem decifrar as palavras de um texto como este. Nada menos de 30 milhões – quantidade superior à soma da população dos três Estados da Região Sul ou à de todos os habitantes da Venezuela – até identificam os termos usados neste editorial, mas não conseguem interpretar frases, por terem menos de quatro anos de estudo e serem considerados analfabetos funcionais. O resultado dessa condição são constrangedoras limitações cotidianas no plano individual e dificuldades para o país firmar seu espaço num mundo baseado cada vez mais no conhecimento.
Cidadãos sem condições de ler e escrever têm dificuldade de prosseguir nos estudos. Por isso, mesmo com uma melhora nas estatísticas, os estudantes brasileiros continuam entre os últimos da fila em leitura, ciências e matemática no mais recente ranking internacional divulgado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Sem a aptidão para identificar letras ou palavras e para estabelecer relações entre elas, milhões de brasileiros simplesmente paralisam diante de um manual de instruções, de um formulário de computador ou mesmo de operações aritméticas simples. Pelas mesmas razões, nem sempre conseguem contra-argumentar numa conversa envolvendo diferentes pontos de vista, o que restringe a sua consciência crítica e a capacidade de inovação do país.
O avanço necessário para garantir mais qualidade à aprendizagem depende predominantemente de maior atenção aos níveis Fundamental e Médio. Entre as prioridades com as quais os novos governantes, em âmbito estadual e federal, devem se comprometer a partir de janeiro, estão a garantia de que toda criança esteja alfabetizada até os oito anos e o ataque às causas da repetência e da evasão escolar – incluídas sempre entre as razões que levam tantos alunos a sequer concluir o Ensino Básico. Os estudantes precisam contar com a opção do ensino técnico. E, obviamente, devem ser ampliadas as oportunidades de acesso ao nível universitário, para quem quiser seguir adiante.
A melhoria do ensino no país depende da aplicação de políticas públicas adequadas nesta área, com visão de longo prazo e ênfase aos exames de avaliação. Depende também de melhorias das condições sociais dos pais, de maneira geral, aos quais deve ser propiciado maior acesso à informação e ao aprimoramento pessoal. Ainda assim, só é possível pensar em avanços nas proporções necessárias se o magistério firmar-se como uma atividade nobre, tornando-se uma opção para profissionais realmente motivados a ensinar. A mudança implica alternativas adequadas de formação acadêmica, boas condições de exercício da profissão, remuneração condizente e oportunidades de premiação por mérito para quem realmente se destacar na atividade.
Um país com pretensões de se colocar entre os grandes não pode continuar abrigando num mundo à parte populações equivalentes a verdadeiras nações de iletrados. Por isso, é hora de tocar a sineta, convocando brasileiros para a sala de aula, do bê-á-bá da Educação Infantil ao ensino de pós-graduação e à pesquisa, propiciando oportunidades de um futuro melhor para todos os cidadãos.
Fonte- http://www.clicrbs.com.br/dsm/rs/impressa/4,41,3157145,16184
sexta-feira, 22 de abril de 2011
A política social brasileira antes e depois da Constituição de 1988
A história das políticas sociais no País, nos primeiros 40 anos de sua modernização, foi muito desigual, elas eram destinadas a poucas categorias de trabalhadores, os direitos básicos como assistência médica e previdência social, eram apenas para alguns.
A proteção social foi sendo progressivamente ampliada, refletindo também num maior comprometimento do orçamento público com serviços e benefícios sociais. Mas ela só avançou mais objetivamente durante a reconstrução democrática dos anos 1980, tornando possível a inscrição, na Carta Constitucional de 1988, de um projeto de Estado de Bem-Estar social universalista. Permitindo a criação de uma ampla rede de proteção social, com forte impacto na redução da pobreza e na distribuição de renda, desde então, a política social brasileira vem sendo executada pelos Estados e Municípios.
O fato é que a política social brasileira se tornou, de 1988 para cá, um composto de medidas e ações universalistas, como a Saúde e a Educação Fundamental , com outras de caráter meritocrático, os programas contributivos da previdência social , bem como com programas focalizados em alguns segmentos da população, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada, sem que haja necessariamente uma efetiva complementaridade entre estes dispositivos. O Estado ainda é o principal veículo para assegurar o direito de educação para todos, particularmente, para os grupos menos privilegiados da sociedade, tais como as minorias e os povos indígenas. No contexto das novas parcerias entre o setor público, o setor privado e a comunidade, o papel do Estado está em transformação. Ele não é apenas um mero provedor de educação para adultos, mas também um agente financiador, que controla e avalia ao mesmo tempo.
Governos e parceiros sociais devem tomar medidas necessárias para garantir o acesso, durante toda a vida dos indivíduos, às oportunidades de educação. Do mesmo modo, é dever do Estado garantir aos cidadãos a possibilidade de expressar suas aspirações em termos educacionais. A educação, não deve estar confinada a gabinetes de Ministérios de Educação, mas todos os Ministérios devem estar envolvidos na promoção da educação. Além disso, empresários, sindicatos, organizações não governamentais e comunitárias têm a responsabilidade de interagir e de criar oportunidades, para que a educação continuada durante a vida seja uma realidade possível e reconhecida.
A história das políticas sociais no País, nos primeiros 40 anos de sua modernização, foi muito desigual, elas eram destinadas a poucas categorias de trabalhadores, os direitos básicos como assistência médica e previdência social, eram apenas para alguns.
A proteção social foi sendo progressivamente ampliada, refletindo também num maior comprometimento do orçamento público com serviços e benefícios sociais. Mas ela só avançou mais objetivamente durante a reconstrução democrática dos anos 1980, tornando possível a inscrição, na Carta Constitucional de 1988, de um projeto de Estado de Bem-Estar social universalista. Permitindo a criação de uma ampla rede de proteção social, com forte impacto na redução da pobreza e na distribuição de renda, desde então, a política social brasileira vem sendo executada pelos Estados e Municípios.
O fato é que a política social brasileira se tornou, de 1988 para cá, um composto de medidas e ações universalistas, como a Saúde e a Educação Fundamental , com outras de caráter meritocrático, os programas contributivos da previdência social , bem como com programas focalizados em alguns segmentos da população, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada, sem que haja necessariamente uma efetiva complementaridade entre estes dispositivos. O Estado ainda é o principal veículo para assegurar o direito de educação para todos, particularmente, para os grupos menos privilegiados da sociedade, tais como as minorias e os povos indígenas. No contexto das novas parcerias entre o setor público, o setor privado e a comunidade, o papel do Estado está em transformação. Ele não é apenas um mero provedor de educação para adultos, mas também um agente financiador, que controla e avalia ao mesmo tempo.
Governos e parceiros sociais devem tomar medidas necessárias para garantir o acesso, durante toda a vida dos indivíduos, às oportunidades de educação. Do mesmo modo, é dever do Estado garantir aos cidadãos a possibilidade de expressar suas aspirações em termos educacionais. A educação, não deve estar confinada a gabinetes de Ministérios de Educação, mas todos os Ministérios devem estar envolvidos na promoção da educação. Além disso, empresários, sindicatos, organizações não governamentais e comunitárias têm a responsabilidade de interagir e de criar oportunidades, para que a educação continuada durante a vida seja uma realidade possível e reconhecida.
COMO AS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO SOCIAL FORAM VISTAS DESDE O LIBERALISMO ATÉ O BEM-ESTAR SOCIAL
Durante toda a década de 90, o Estado, enquanto instituição foi visto como um mal necessário, predominantemente nos circuitos políticos dos países capitalistas avançados, modelo esse conhecido como Estado de Bem-Estar Social, que se buscava uma maior participação do Estado subsidiando o desenvolvimento econômico e social. Chegou à década de 90, acusados de provocarem déficits nas contas públicas, bem como de impedir o crescimento econômico. Convicções essas, que provocaram uma onda de reformas do Estado, que buscavam reduzir as responsabilidades deste na proteção social, deixando ao mercado a tarefa de prover comercialmente, esquemas de proteção, como: planos de saúde e de previdência privada, seguros de vários tipos e financiamentos imobiliários.
Já no liberalismo para se conseguir um maior crescimento econômico era necessário deixar que o mercado agisse livremente. Com isso em diversos países o poder do Estado foi reduzido, esse se tornou mínimo, diminuindo especificamente, o seu poder. Porém, esta expectativa não existiu na prática, como conseqüência ingressou num reencontro com o Estado, compreendido como coletivo capaz de intermediar interesses, superar conflitos e de organizar a solidariedade social, importante para a superação das desigualdades sociais. Através do liberalismo surge uma nova maneira de pensar a economia e a sociedade, porém, simultaneamente, surge o desejo de romper as amarras do Estado Absoluto. A visão social de mundo adequava-se ao papel revolucionário da burguesia. O poder do Estado, por muitas décadas se caracterizou pelo autoritarismo, pela ineficácia e pela corrupção, atualmente o que muitos dos povos almejam é a construção de um novo Estado. Perceber-se que do liberalismo até o Estado de bem estar Social as visões diferentes de enfrentamento da questão social, da proteção social foram insuficientes. Levaram a uma reflexão a respeito da atuação do estado, não a superação dos problemas sociais. Um dos grandes desafios é fazer com que todos se beneficiem da riqueza produzida e das conquistas alcançadas pela humanidade.
Aos gestores públicos são atribuídas as tarefas de analisar e reinventar novos caminhos, afinal a redução da pobreza e das desigualdades sociais é fundamental para o aprofundamento da democracia. Os erros e acertos para se chegar ao legitimo estado de direitos são também desses servidores.
Durante toda a década de 90, o Estado, enquanto instituição foi visto como um mal necessário, predominantemente nos circuitos políticos dos países capitalistas avançados, modelo esse conhecido como Estado de Bem-Estar Social, que se buscava uma maior participação do Estado subsidiando o desenvolvimento econômico e social. Chegou à década de 90, acusados de provocarem déficits nas contas públicas, bem como de impedir o crescimento econômico. Convicções essas, que provocaram uma onda de reformas do Estado, que buscavam reduzir as responsabilidades deste na proteção social, deixando ao mercado a tarefa de prover comercialmente, esquemas de proteção, como: planos de saúde e de previdência privada, seguros de vários tipos e financiamentos imobiliários.
Já no liberalismo para se conseguir um maior crescimento econômico era necessário deixar que o mercado agisse livremente. Com isso em diversos países o poder do Estado foi reduzido, esse se tornou mínimo, diminuindo especificamente, o seu poder. Porém, esta expectativa não existiu na prática, como conseqüência ingressou num reencontro com o Estado, compreendido como coletivo capaz de intermediar interesses, superar conflitos e de organizar a solidariedade social, importante para a superação das desigualdades sociais. Através do liberalismo surge uma nova maneira de pensar a economia e a sociedade, porém, simultaneamente, surge o desejo de romper as amarras do Estado Absoluto. A visão social de mundo adequava-se ao papel revolucionário da burguesia. O poder do Estado, por muitas décadas se caracterizou pelo autoritarismo, pela ineficácia e pela corrupção, atualmente o que muitos dos povos almejam é a construção de um novo Estado. Perceber-se que do liberalismo até o Estado de bem estar Social as visões diferentes de enfrentamento da questão social, da proteção social foram insuficientes. Levaram a uma reflexão a respeito da atuação do estado, não a superação dos problemas sociais. Um dos grandes desafios é fazer com que todos se beneficiem da riqueza produzida e das conquistas alcançadas pela humanidade.
Aos gestores públicos são atribuídas as tarefas de analisar e reinventar novos caminhos, afinal a redução da pobreza e das desigualdades sociais é fundamental para o aprofundamento da democracia. Os erros e acertos para se chegar ao legitimo estado de direitos são também desses servidores.
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