segunda-feira, 22 de agosto de 2011
DIREITO À EDUCAÇÃO
22/08/2011 13:09
ESTUDAR PERTO DE CASA AGORA É UM DIREITO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS
Os transtornos sofridos por estudantes portadores de necessidades especiais, quando não conseguem se matricular em escolas próximas de suas residências, estão com os dias contados. De autoria do Deputado Estadual Jeferson Morais (DEM), a Lei 7.273, publicada no Diário Oficial do Estado de 18/08, garante aos portadores de deficiências físicas, mentais ou múltiplas, a prioridade de matrícula na escola da rede estadual mais próxima de sua moradia ou de seu local de trabalho.
O parlamentar comemorou a publicação da Lei: “Essa é uma resposta às reivindicações de várias famílias e indivíduos, sejam crianças, jovens ou adultos, que enfrentam dificuldades de locomoção quando não conseguem vagas em escolas de seu bairro. A única opção, muitas vezes, é buscar matrícula em áreas distantes, criando uma série de obstáculos para o aprendizado.”, concluiu.
Agora, o governo do estado terá até 90 dias para publicar decreto regulamentando a Lei, tornando completa a sua funcionalidade.
Fonte- WWW.cadaminuto.com.br
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