TAC GARANTE VAGAS PARA DEFICIENTES

TAC garante vagas a deficientes em estacionamentos de supermercados e shoppings
Motorista que ocupar vaga irregularmente será multado e poderá ainda ter o carro guinchado

16:24 - 21/10/2009 por Carlos Madeiro

Supermercados e shoppings de Maceió assinaram nesta quarta-feira um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público Estadual se comprometendo a disponibilizar e garantir o acesso às vagas de estacionamento para os deficientes físicos.
Segundo a lei, os estacionamento são obrigados a reservar e sinalizar 2% das vagas para os deficientes. As vagas devem estar próximas à porta de entrada das lojas, mas segundo o MPE a determinação nem sempre é cumprida.
Em reunião nesta quarta-feira, a promotora Adriana Acioly afirmou que o TAC assinado prevê uma maior sinalização e fiscalização nos estabelecimentos. "Uma das idéias é que os supermercados fechem as vagas com cones e só as libere após a confirmação de que a pessoas que quer o local é deficiente. Funcionários também devem auxiliar essas pessoas. Eles terão responsabilidades", afirmou.
O prazo para adequação dos supermercados e shoppings é até janeiro. Pelo TAC proposto, o motorista que ocupar irregularmente será punido com multa e pode ter o carro apreendido. "Se mesmo com a sinalização um motorista forçar a permanência no local, será autuado com multa leve e pode ter o carro guinchado", assegurou a promotora.
Para garantir o cumprimento da lei, a Superintendência Municipal de Tranporte e Trânsito (SMTT) vai realizar um cadastro dos carros que transportam pessoas com deficiência. Segundo o assessor Especial de Transporte Urbano da SMTT, José Guilherme, o órgão espera a publicação de uma portaria para credenciar esses veículos. "Adesivos serão colados nos carros. É uma forma que temos para garantir a acessibilidade nos estabelecimentos", disse.
O superintendente do Procon tampém garantiu que o órgão vai atuar na fiscalização do cumprimento da lei. "Se alguém se sentir lesado, pode procurar o Procon para denunciar. Os fiscais para rua para fiscalizar o cumprimento da lei", afirmou Cunha.

Eleição e Democracia

Amigos, achei interessante a publicação do advogado e escritor Djalma Pinto sobre as Eleições nas escolas publicas e resolvi postá-la no blog em função de ter passado pelo processo recentemente. Leiam e analisem.

Eleições e Democracia
Djalma Pinto
Publicado em Jornal O Povo, a 18.11.2008
As eleições representam o mecanismo mais eficaz para a alternância do poder, característica essencial da democracia. Cada cidadão, detentor de uma fração da soberania popular, escolhe, periodicamente, aqueles que devem conduzir-lhe o destino. Está bem consolidada a compreensão de que o acesso ao poder só pode ocorrer pela via da disputa. Isso já representa um grande avanço para sepultar de vez a cultura distorcida, disseminada na década de 30, que exaltava o golpe e a ruptura da ordem constitucional, introduzindo no poder quem tivesse como predicado apenas a ousadia para afrontar a Constituição. Os tempos são outros e a legitimidade emanada das urnas é a fonte única de credenciamento ao exercício do poder. Há confiança no processo eleitoral e no resultado da votação através do sistema eletrônico. O grande desafio, no momento, é superar a predisposição de alguns candidatos de buscar a investidura, na representação popular, a qualquer custo, atropelando a normalidade do certame. Além disso, é espantosa a compulsão do eleitorado mais carente, para exigir, literalmente, tudo de quem se apresenta para pedir-lhe o voto. A despeito da forma contundente como o legislador reprime o abuso do poder, a fraude e a compra de voto, infelizmente, em muitos locais, as denúncias dessas ilicitudes são excessivas. Abuso do poder político significa utilização da máquina administrativa para favorecimento de candidato. Compra de voto, por sua vez, é a deformação mais constrangedora ,entre as ilicitudes, detectadas no processo eleitoral brasileiro. Garantida a ampla defesa, uma vez comprovados quaisquer desses ilícitos, a cassação do mandato é a grande expectativa da nação para abolir a prática de tais expedientes que deformam a manifestação do povo. Campanhas publicitárias se sucederam em 2008, mostrando que "voto não tem preço tem conseqüência". Entretanto, a linguagem parece não ter sido eficaz para sensibilizar o eleitor carente que continua a votar pelo cimento, tijolo, telha ou remédio. Sociólogos, cientistas políticos, psicólogos e juristas devem persistir na busca da fórmula para convencer um segmento expressivo do corpo eleitoral de que eleição não é "momento para depenar" aqueles que postulam vaga na representação popular. A realidade, em muitos locais, está a demonstrar, sem eufemismo, que entre um candidato que oferece ao eleitor tijolo, emprego ou o dinheiro por ele exigido e outro postulante, que se recusa a entregar-lhe qualquer bem, a vitória no pleito está mais próxima de quem não resiste ao assédio. Eleição, porém, não pode ser confundida com leilão onde o voto é arrematado pela melhor oferta. Qualquer que tenha sido a motivação, invocada para a sua compra, deve ensejar a perda do mandato do comprador. A tolerância, uma vez provada à infração, culminará, cedo ou tarde, com o esfacelamento da democracia pela falta de compromisso com o interesse público naqueles cuja vitória, nas urnas, decorreu de um processo eleitoral viciado. A compra de voto e o abuso para a conquista do mandato subtraem a autoridade para o exercício do poder. A legitimidade se traduz na anuência que motiva a submissão de todos aos que são ungidos ao comando do grupo social pela força do voto, obviamente, sem a mácula do aliciamento ou do uso espúrio da máquina.